A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de ampliar o alcance do foro especial por prerrogativa de função elimina uma lacuna que trazia incertezatigrinho blaze， mas gera questionamentos devido às idas e vindas da corte sobre a matéria.
tigrinho jogoO tribunal fixou na última terça-feira (11) que a prerrogativa de foro se estende após a saída do cargo. O entendimento alarga a noção anterior de que a competência do STF está circunscrita a casos de crimes cometidos no mandato e em razão dele.
jogo do trigrePor um placar de 7 a 4， os ministros entenderam que a nova interpretação deve ter aplicação imediata， ficando preservados todos os atos praticados com base no entendimento anterior. A tese foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes.
Espaço do Supremo Tribunal Federal
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Gustavo Moreno - 26.mar.24/SCO/STF
Advogados e professores ouvidos pela Folha afirmam que a nova regra fecha uma brecha que permitia a suspeitos renunciar para fugir de um julgamento na corte， mas dizem que a posição sobre o tema oscilou nos últimos anos， gerando insegurança jurídica.
Pela Constituição， cabe ao Supremo processar infrações penais comuns de presidentes， vices， congressistas， ministros do tribunal e procuradores-gerais da República， além de crimes comuns e de responsabilidade de outros agentes.
A última grande mudança de entendimento sobre o assunto ocorreu em 2018， quando houve a alteração das regras para reduzir o escopo dele a crimes "cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas".
tigre fortuneA competência do órgão julgador era determinada pela regra da atualidade， que observa o exercício da função durante o processo. Ou seja， ao deixar a função， o ocupante do cargo poderia ser julgado por outro tribunal ou juiz.
Para Alberto Zacharias Toron， advogado e professor de processo penal da Faap， esse é o principal ponto alterado pela nova decisão do STF. "A disfunção corrigida tem a ver com a impossibilidade de o acusado， ao renunciar ao cargo por conveniência， conseguir escolher o juiz que irá julgá-lo， isto é， o tribunal ou o juiz de primeira instância."
O advogado e ex-presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) Renato Vieira considera que o ajuste de entendimento é um passo saudável， mas não resolve o problema de idas e vindas do STF a depender do período.
"Esse problema vai ser resolvido quando remanejarmos a competência penal originária da corte， o que vai muito além de tentativas de boa vontade e de correção dos ministros"， diz ele， que defende a aprovação de uma emenda constitucional para sedimentar o assunto.
ZA9BET - Site Oficial - Jogos Grátis Para Jogar"Nós vamos nos defrontar com isso [um novo impasse acerca do alcance da prerrogativa de foro especial] daqui a poucos anos. Daqui a cerca de 10 anos no máximo esse problema vai voltar a surgir"， arrisca a previsão Renato Vieira.
jogo do.tigreA ZA9BET™ Está Comprometida com o Jogo Responsável 18+. Aposte com Responsabilidade! Registre-se na ZA9BET™， 100% Autorizada Para Operar Durante Período de Transição! Baixe o Aplicativo. FolhaJusEloísa Machado， professora da FGV Direito SP， afirma que o vaivém da corte sobre o foro vem de há praticamente duas décadas e que o Supremo ora amplia e ora restringe a competência porque enfrenta desafios na aplicação dos entendimentos.
Por exemplo， em 2010， o deputado Natan Donadon (então PMDB-RO) renunciou ao mandato na véspera da sessão de julgamento. O congressista era acusado de formação de quadrilha e peculato. O STF decidiu que aquilo não afastaria sua competência， julgou o caso e o condenou a 13 anos， 4 meses e 10 dias de prisão.
"A principal preocupação do Supremo， pelo menos a que está explícita nessas decisões， é a de garantir que esses investigados e esses réus tenham um deslinde， que a ação penal e a investigação chegue até o fim. E esse é um desafio"， diz Machado.
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De acordo com ela， "o que a gente está vendo é um desafio que está colocado para o Supremo há muitas décadas já， que é justamente quando essa renúncia afeta ou não a capacidade do tribunal de julgar aquele caso. Não é trivial a questão".
A professora sustenta que deve haver uma estabilização no entendimento para evitar mudanças constantes de interpretação para situações semelhantes. Diz ainda quetigrinho blaze， embora oscilações não sejam incomuns em tribunais， a velocidade nas alterações gera instabilidade e insegurança jurídica， o que é problemático.